Portal de Acesso à Informação

Acesso à Informação
Município de Princesa

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial
Rua Rio Grande do Sul, esquina com a Rua Nossa Senhora de Fátima, número 545, prédio- Centro, CEP: 89.935-000
Telefone
Fone: (49)3641-0059; (49) 3641-0058; (49) 36410057
Horário de atendimento
Segunda a Sexta-Feira, das 07:30 às 11:30 e das 13:00 as 17:00.

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Daiane Pagno / RECURSOS HUMANOS